Legislação
26/08/2024Senadores transformam pleitos da FecomercioSP em emendas ao PL que regulamenta a Reforma Tributária
Dentre as propostas, destaca-se a reparação do contexto desfavorável às empresas do Simples Nacional quanto à transferência de crédito
O trabalho dos representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), no Congresso Nacional, para sensibilizar os parlamentares acerca das demandas dos empresários resultaram na apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária.
Apesar de o prazo regimental ter encerrado no último dia 15, o Senado Federal continua recebendo emendas dos parlamentares, já tendo ultrapassado a marca de mil propostas de alteração no texto. Parte dos pleitos encaminhados pela Federação já foi incorporada por essas emendas. Um dos principais é a questão da transferência de crédito tributário a empresas do Simples Nacional. A alteração proposta pela FecomercioSP, apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR), sugere que seja permitida a transferência de crédito da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em um porcentual equivalente à alíquota aplicável a empresas do regime regular, de modo a manter a regra atual sobre contribuições que serão extintas (PIS/Cofins).
Trata-se de uma proposta que procura garantir competitividade aos contribuintes do meio das cadeias produtivas, além do tratamento favorecido e diferenciado que deve ser aplicado às Micro e Pequenas Empresas (MPEs), assegurado na Constituição Federal.
Vale ressaltar que, hoje, esses empreendedores já contam com um tratamento diferenciado, o que lhes garante condições relevantes para competir no mercado, já que a legislação salvaguarda a transferência integral dos créditos de PIS/Cofins no montante de 9,25%. A reforma, porém, restringiu essa transferência ao montante pago no regime unificado.
Se mantido o texto atual do PLP 68, as empresas de pequeno porte terão de escolher entre duas opções desfavoráveis: ou se manterem integralmente no Simples, mas perdendo competitividade, ou excluir os novos tributos do regime diferenciado e arcar com uma carga tributária maior.
Outros temas importantes
Também foram apresentadas diversas emendas que alteram o crédito ao tributo devido, excluída a restrição do tributo pago, conforme sugestão da FecomercioSP (emendas 16, 41, 151, 275 e 656).
Além disso, a assessora Sarina Manata participou de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que ocorreu na última quarta-feira (21), que discutiu a não cumulatividade plena da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e as indevidas restrições veiculadas pelo PLP 68/2024.
A Entidade vai continuar atuando no Congresso Nacional, a fim de aprimorar a regulamentação da Reforma Tributária, para garantir a isonomia fiscal entre os setores produtivos e a manutenção da carga tributária atual, bem como mobilizar o Poder Público sobre a necessidade de o governo avançar em medidas que reduzam os próprios gastos.
Iniciativas e mobilizações em prática
Acesse o portal da FecomercioSP e acompanhe as novidades sobre as reformas Tributária e Administrativa pelos respectivos links em destaque. Conheça as propostas de modernização para um Estado mais eficiente e a favor da revisão do Simples Nacional. Entenda, ainda, como as mudanças tributárias podem afetar o seu negócio.
Inscreva-se para receber a newsletter e conteúdos relacionados
Notícias relacionadas
-
Editorial
O futuro do Simples Nacional; leia artigo de Márcio Olívio
Proteger o regime no contexto da reforma tributária é fundamental para que o Brasil mantenha um ambiente favorável ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico sustentável
-
Legislação
Especialistas debatem o futuro do processo administrativo no novo sistema tributário
LegislaçãoCoalizão atua no Senado em defesa do Simples Nacional
LegislaçãoMPEs e Simples Nacional: os novos desafios da Reforma Tributária
Recomendadas para você
-
Legislação
Federação defende o Simples Nacional com o senador-relator
Entidade reforça pleitos em defesa do regime ao relator da Reforma Tributária no Senado Federal
-
Legislação
Empresas podem esperar 20 anos para receber saldo credor e crédito acumulado do ICMS
Segundo o texto a EC 132/2023, valores homologados até 2033 poderão ser parcelados em até 240 vezes
-
Legislação
Simples Nacional não pode ser reestruturado para ajustar as contas públicas
FecomercioSP defende a Reforma Administrativa no Senado e alerta acerca dos impactos no Simples Nacional
-
Legislação
Brasil perde por ano R$ 441 bilhões com comércio informal
Imposto Seletivo sobre mercadorias pode estimular ainda mais o consumo de produtos ilegais