A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e seu Conselho de Assuntos Tributários encaminharam ofícios ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad; ao ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira; e ao secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Sakyama Barreirinhas, com considerações sobre a implantação do mecanismo de split payment na cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O documento alerta para os entraves técnicos e operacionais que a medida traz para as empresas, especialmente diante do curto prazo previsto para sua entrada em vigor (a partir de 2027). A FecomercioSP ressalta que experiências anteriores, como as implementações do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e do eSocial, apontaram os riscos de mudanças tributárias complexas sem planejamento adequado, além de citar falhas recentes em sistemas governamentais, como o portal Gov.br e plataformas da Receita Federal, que geraram desconfiança no ambiente digital de compliance fiscal.

Em março, Roni Peterson Bernardino de Brito, auditor-fiscal da RFB e gerente do projeto de regulamentação da reforma, declarou, durante reunião do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, que uma equipe técnica avalia todas as alternativas para a implementação do split payment e pretende utilizar o ano de 2026 como testes para o novo sistema. Confira no vídeo abaixo.

Transição segura

O split payment (ou “pagamento dividido”, em português) é um sistema automático de recolhimento do IBS e da CBS que funciona assim: quando se paga por um produto ou serviço utilizando meios eletrônicos (como PIX, TED ou cartões de débito e crédito), o valor total da compra é “dividido” na hora.

Uma parte vai direto para o fornecedor, ou seja, para quem vendeu o produto ou serviço. A outra parte vai direto para o Fisco. Em outras palavras, o split payment é como um “fiscal eletrônico” que já faz a separação dos valores automaticamente.

Diante das preocupações do setor empresarial, a FecomercioSP elenca recomendações para garantir uma implementação eficiente do sistema. Confira a seguir.

Definições claras sobre modalidades operacionais — é importante que o governo detalhe os parâmetros das três modalidades em estudo (simplificado, inteligente e superinteligente) para evitar inseguranças jurídica e operacional.

Orientações antecipadas ao setor de meios de pagamento — empresas do segmento precisam de diretrizes concretas para desenvolver e testar sistemas antes de 2027, evitando falhas no processamento de transações.

Transição gradual e testes controlados — a implementação deve ocorrer em etapas, com pilotos em ambientes restritos, para evitar rupturas abruptas e problemas em larga escala.

Regras específicas para operações complexas — é necessário esclarecer como funcionarão parcelamentos, estornos e cancelamentos no novo modelo, já que o fracionamento do tributo a cada prestação pode afetar o fluxo de caixa das empresas, especialmente no varejo, em que o parcelamento é estratégico.

Cronograma e suporte técnico

A FecomercioSP e o Conselho de Assuntos Tributários reforçam a necessidade de um cronograma factível, alinhado com a complexidade da adaptação, além de pedirem apoio técnico às empresas para reduzir custos e riscos durante a transição.

Há uma grande preocupação por parte dos negócios quanto ao desenvolvimento de softwares para a adaptação ao novo sistema tributário. O prazo para isso é curto e pode impactar negativamente a implementação. “Esperamos que o governo estabeleça um cronograma realista e forneça apoio adequado para minimizar essas dificuldades”, apontou Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do conselho, durante a reunião do órgão com o auditor-fiscal da Receita Federal, em março.

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A FecomercioSP segue monitorando os demais Projetos de Lei (PLs) relacionados à regulamentação da reforma, bem como mantém diálogo com o Congresso Nacional para defender os interesses dos setores que representa.

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