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Funcionamento dos órgãos que julgam processos tributários foi deixado de lado pela PEC 45/2019
Durante o 5º Congresso do Codecon-SP, Márcia Cecília Meng, superintendente da Receita Federal, revela que o piloto do Confia será lançado em dezembro; já o Receita Sintonia será iniciado em 2024
Segundo o especialista em direito tributário, há falta de uniformidade nas decisões de repercussão geral e recursos repetitivos do STF e STJ
Ebook produzido pela FecomercioSP orienta empresas acerca dos pontos mais importantes da legislação e como implementar canais de denúncia
Evento, que acontece em 28 de novembro, reúne autoridades do Poder Público, renomados juristas, contadores e entidades representativas; inscrições abertas
Lei possibilita uso de bem como garantidor de mais de uma operação de crédito
Confira também, no ‘Tome Nota’ de novembro, as respostas para as perguntas mais frequentes sobre férias
Ajustes solicitados ao governador Tarcísio de Freitas visam tornar o dispositivo mais atraente e viável para o contribuinte
FecomercioSP apresentou proposta para preservar tratamento diferenciado e favorecido a empresas optantes pelo regime, conforme a Constituição determina
Rony Vainzof, consultor da Entidade, foi eleito para o cargo de secretário-executivo do hub, ao lado de três representantes da Abes
Ainda não está claro como serão decididas as disputas administrativas e judiciais diante do IBS e da CBS
