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Legislação 03/11/2022
Defesa do Contribuinte: participe do Congresso Codecon-SP 2022
A criminalização do ICMS declarado pelo contribuinte em razão dos efeitos da decisão do STF, a modernização do processo tributário e os meios alternativos para resolução dos litígios tributários são alguns dos temas do evento
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Sustentabilidade 01/11/2022
Com atuação da FecomercioSP, todos os consumidores de alta tensão poderão participar do mercado livre de energia elétrica a partir de 2024
Portaria do Ministério de Minas e Energia incorpora contribuições da Entidade, que busca ampliar benefício aos demais consumidores de baixa tensão