No fim de abril, o Conselho Superior de Direito (CSD) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) recebeu convidados para sua reunião mensal. No centro do debate, mais um Projeto de Lei (PL) para regulamentar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), este de autoria do deputado estadual Lucas Bove (PL/SP), presente à mesa. O PL 409/2025, recém-protocolado, é uma espécie de contra-proposta ao PL 07/2024, de autoria de Antonio Donato (PT/SP), já em andamento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

Ambos os PLs sobre ITCMD visam instituir a alíquota progressiva para o imposto, que hoje é fixada em 4%. Contudo, enquanto o projeto do ano passado pretende que a progressão se dê entre 4% e 8%, este mais recente propõe que os porcentuais variem entre 2% e 4%. “Nós precisamos garantir às pessoas a possibilidade de que elas se desenvolvam, com o objetivo de reduzir a desigualdade”, justificou o deputado aos presentes na reunião.

Além de Bove e do presidente do CSD, Ives Gandra Martins, compuseram a mesa o desembargador Mairan Maia e a ex-desembargadora Maria Cristina Mattioli, o advogado Antônio Baptista Gonçalves, especialista em Segurança Pública, e o tributarista Agostinho Tavolaro. De forma virtual, participaram, ainda, o jurista Adilson Dallari e o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.  

Outro tema abordado durante a reunião foi a guerra tarifária iniciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, objeto da exposição de Tavolaro. O renomado tributarista criticou o tarifaço por romper com os princípios de equilíbrio e reciprocidade que considera fundamentais nas relações comerciais internacionais. “É preciso encontrar meios de conter esse movimento, que ameaça a estabilidade econômica de países em desenvolvimento”, defendeu, acrescentando que disputas desse tipo devem ser resolvidas por mecanismos multilaterais, como a Organização Mundial do Comércio (OMC).

Maciel, por sua vez, discorreu sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de excluir as despesas do Judiciário do arcabouço fiscal. O conselheiro considera a medida uma quebra de isonomia entre os Poderes, além de um retrocesso no esforço de disciplinar os gastos públicos. “Pela quantidade de segmentos deixados de fora do teto de gastos, entende-se que o chamado arcabouço fiscal é um projeto para aumentar as despesas, em vez de contê-las”, resumiu o ex-secretário da Receita.

Por fim, sobre a PEC da Segurança Pública, Dallari e Gonçalves levantaram pontos positivos e negativos do texto apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Se por um lado o esforço de integração e cooperação entre os Estados é visto com bons olhos, por outro há o risco de uma centralização excessiva em torno do governo federal. Outro ponto de atenção levantado foi o conceito de “defesa social”, que suscita mais dúvidas do que esclarecimentos. Ambos concordam que a ampliação da atuação das Guardas Civis Metropolitanas (GCMs) é importante, principalmente nos municípios menores e mais afastados, mas que deve ser acompanhada da criação de corregedorias capazes de coibir tanto a ausência quanto os excessos na atividade policial.