A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) tem participado da regulamentação da Lei Estadual 18.105/2025, que, dentre outras obrigações, exige que as empresas criem um cadastro de identificação para os prestadores de serviços de entrega. Em conjunto com outras entidades representativas da iniciativa privada, a FecomercioSP tem alertado que, embora a lei tenha como objetivo coibir crimes e fraudes, é preciso se atentar aos riscos de responsabilização desses negócios pelo uso de dados sensíveis de terceiros e às lacunas que dificultam a sua aplicação. 

Em reunião do Conselho de Economia Digital e Inovação, realizada em 15 de agosto, Fernando Sousa, assessor jurídico da Federação, explicou que uma das alternativas discutidas no Grupo de Trabalho (GT) do qual a Entidade participa é que o cadastro seja realizado pelo próprio entregador, em plataforma que poderá ser disponibilizada pelo governo estadual.

Isso seria importante porque, conforme estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), somente o titular dos dados pode autorizar o uso e o compartilhamento das informações pessoais, desde que fique claro para qual finalidade essas informações são coletadas. A disponibilização dessas informações em um cadastro pelas companhias, conforme previsto na lei, pode gerar riscos a esses negócios, especialmente quanto à responsabilidade legal, além de levantar preocupações em relação à privacidade dos prestadores de serviço.

Outra preocupação é com a amplitude de modais abrangidos, o que dificulta a aplicação da legislação, já que diferentes tipos de veículos têm características específicas, atrapalhando o atendimento das obrigações e a fiscalização. Portanto, a FecomercioSP está levando contribuições para segurança do setor logístico, inclusive destacando a necessidade de observância ao tratamento favorecido e diferenciado que deve ser dispensado às micro e pequenas empresas, buscando evitar que haja obrigações indevidas ao empresariado como um todo.

Regulação do ambiente digital

Outro tema que vem sendo acompanhado de perto pela FecomercioSP é a agenda regulatória do comércio eletrônico e do ambiente digital no Brasil, participando ativamente das discussões em andamento no Congresso Nacional e em órgãos do Executivo.

Um dos pontos centrais desse debate é a regulação da Inteligência Artificial (IA) — atualmente em discussão na Câmara dos Deputados. De acordo com Andriei Gutierrez, presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação, da Entidade, a expectativa é que a comissão especial responsável pelo tema vote o texto até novembro deste ano.

Outro eixo estratégico é a construção do Marco Legal da Cibersegurança, em elaboração no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI). Segundo Gutierrez, uma das propostas em estudo é a classificação de agências e autarquias federais em três níveis de criticidade, o que exigirá certificação das empresas fornecedoras de produtos e serviços para o governo federal conforme o grau de sensibilidade do órgão atendido.

Ainda no contexto da cibersegurança, uma pauta que também ganha espaço, de acordo com o presidente do conselho, é o PL 2.628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais, o qual deve avançar rapidamente na Câmara, podendo afetar serviços B2B, já que amplia obrigações a provedores de aplicação em geral. Também em destaque está o projeto do Executivo com foco na regulação de serviços digitais para prevenção de crimes, com potencial impacto sobre qualquer provedor de aplicação, a exemplo da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet.

“Outro PL que está na Presidência da República — e que deve ser enviado em breve — é referente ao empoderamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para regular plataformas digitais”, afirma Gutierrez. A medida tem como objetivo reforçar a capacidade do órgão de atuar em práticas anticompetitivas e no equilíbrio das relações digitais. “Todo esse escopo de regulações atinge qualquer plataforma que provê serviços e produtos na internet. Então, temos de estar muito atentos”, acrescentou ele, a respeito dos reflexos de todas essas regulamentações no ambiente empresarial. 

O presidente do conselho também destacou as ações discutidas no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), incluindo a responsabilização solidária de marketplaces (Resolução 780, de 1º de agosto) por produtos não homologados pela agência, a criação de normas para data centers que provenham serviços a empresas de comunicação e propostas de regulação da IA e plataformas digitais — com cobrança de taxas, destacando a necessidade de atenção do setor produtivo a riscos de excesso regulatório que possam prejudicar o ambiente de negócios. 

Nesse contexto, também merece destaque o PL 4.557/2023, que propõe transferir a governança da internet do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) para a Anatel. A medida tem gerado apreensão entre especialistas e representantes da sociedade civil, por representar uma concentração de poder regulatório e o enfraquecimento do modelo multissetorial que caracteriza a governança da internet no Brasil.

Paralelamente, outros projetos avançam na agenda regulatória do ambiente digital. Na Casa Civil, tramita uma  proposta de regulação das redes sociais, voltada para a transparência e a responsabilidade das plataformas. Já o projeto Redata busca estimular a instalação de data centers no País, fortalecendo a infraestrutura nacional e reduzindo a dependência externa, movimento que ganha relevância diante das recentes tarifas impostas pelos Estados Unidos. 

Consultas públicas e guia sobre biometria entre ações da ANPD

Caio Lima, consultor de proteção de dados da FecomercioSP e sócio da VLK Advogados, também abordou, na reunião do conselho, as próximas ações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) referentes à consulta pública para a tomada de subsídios sobre o tratamento de dados biométricos, encerrada no início deste mês. 

A expectativa é que, com base nas contribuições recebidas, a ANPD condense as diretrizes em um guia específico sobre biometria, a ser disponibilizado em 2026. Ainda no segundo semestre deste ano, o órgão deve lançar até quatro consultas públicas envolvendo temas como direitos dos titulares de dados, compartilhamento de dados com o setor público, requisitos para relatórios de impacto e padrões mínimos de segurança da informação. 

Essas iniciativas reforçam o papel central da ANPD na consolidação da governança de dados no Brasil, ao mesmo tempo que exigem atenção do setor empresarial para adaptação contínua às novas diretrizes regulatórias. 

A reunião contou ainda com uma discussão sobre a aplicação da IA à logística e as oportunidades para o e-commerce.