A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) tem se mobilizado, no Congresso, com uma agenda de modernização do Estado e desburocratização do ambiente de negócios. Na última quarta-feira (23), o presidente em exercício da Federação, Ivo Dall’Acqua Júnior, se reuniu com o deputado federal Beto Richa (PSDB/PR). 

Atual presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, Richa recebeu de Dall’Acqua Júnior uma agenda prioritária da FecomercioSP com os principais pleitos e demandas que afetam os setores representados pela Entidade. “Conversamos sobre questões importantes que afetam o dia a dia dos empresários. São pautas que estamos acompanhando e sugerindo melhorias para que o setor produtivo possa continuar atuando com mínima estabilidade nos investimentos”, afirmou o presidente em exercício da Federação. 

A agenda da FecomercioSP é transversal ao contemplar assuntos jurídicos e econômicos, como a necessidade de atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional, as conquistas da legislação trabalhista, os ajustes no PLP 1.087/2025 — que trata das mudanças no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) — e as medidas tarifárias de abertura comercial, além de uma ampla Reforma Administrativa. A Entidade já entregou aos poderes Legislativo e Executivo propostas de avaliação de desempenho e modernização das estruturas de cargos e salários. 

Confira os principais pleitos a seguir. 

Abertura comercial 

Por considerar a abertura comercial essencial para reduzir o Custo Brasil e aumentar a produtividade e a competitividade, além de beneficiar consumidores e o setor produtivo e promover um crescimento econômico sustentável, a Federação defende ações concretas nesse sentido. Embora parte da política comercial seja atribuição do Poder Executivo, o Congresso pode avançar no debate sobre medidas de facilitação de negócios e na ratificação de acordos de livre-comércio e de bitributação.  

Atualização dos limites de receita para enquadramento no Simples Nacional (PLP 108/2021) 

Os limites de receita do Simples Nacional estão há anos sem atualização, o que representa um “aumento disfarçado” da carga tributária, já que parte do crescimento no faturamento é inflacionário. A adoção de um critério permanente de correção com base na inflação oficial beneficiará cerca de 23 milhões de empresas, permitindo que continuem a crescer sem perder acesso ao regime simplificado. 

Dispensa de vistos (PDL 206/2023) 

Nos últimos dois anos, a falta de previsibilidade nas decisões sobre a exigência de vistos para turistas dos Estados Unidos, do Canadá e da Austrália impactou negativamente as empresas do Turismo. A FecomercioSP considera fundamental a dispensa de vistos para cidadãos desses países — conforme previsto no PDL 206/2023, já aprovado pelo Senado — a fim de que o Brasil mantenha a competitividade frente aos demais destinos da América do Sul. 

Marco legal da Inteligência Artificial (IA) 

Diante da importância do tema para os negócios e dos desenvolvimentos tecnológico e econômico do País, a Federação acompanha as conversas sobre a regulação da IA e defende a aprovação de uma legislação principiológica, menos intervencionista, alinhada com a realidade e os desafios da tecnologia e que promova a inovação, o avanço do setor e a segurança jurídica. 

Segurança Pública (PL 3.780/2023) 

Empresários dos setores de Comércio, Serviços e Turismo enfrentam diariamente furtos, roubos e latrocínios, com graves prejuízos. Para a Federação, é urgente a aprovação do PL 3.780/2023, que prevê punições mais rigorosas, diante da atual sensação de impunidade. A receptação, por sua vez, é um dos principais motores do roubo de cargas, alimentando o caixa das maiores organizações criminosas do País. É inaceitável que a pena mínima para esse crime seja de apenas um ano, com possibilidade de suspensão do processo criminal, como prevê a legislação atual para delitos de menor potencial ofensivo. 

Disponibilização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) por meio eletrônico (PL 4.043/2019) 

A Entidade entende que a proposta moderniza e simplifica a obrigação de disponibilizar o CDC, reduz custos associados a essa exigência e torna o acesso à legislação mais prático e assertivo para os consumidores. 

Atualização do limite de isenção do IRPF e tributação de lucros e dividendos  

Para compensar a renúncia, prevê-se o restabelecimento da tributação sobre lucros e dividendos, penalizando um empresariado já sobrecarregado e ignorando o verdadeiro desafio fiscal: o tamanho da máquina pública e o controle dos gastos do Estado. Para evitar prejuízos à iniciativa privada, o projeto precisa contemplar uma redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL e isentar lucros e dividendos não distribuídos em anos anteriores, bem como preservar a isenção para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), em respeito ao tratamento diferenciado previsto na Constituição. 

Comércio Armazenador (PL 3.757/2020)

A proposta de unificar as atividades de transporte com as do Comércio Armazenador – previstas no “4º Grupo” do Quadro de Atividades e Profissões do artigo 577 da CLT – resulta em sobreposição de categorias econômicas e afronta o princípio da unicidade sindical, garantido pelo artigo 8º, II, da Constituição Federal.

Logística e armazenagem já coexistem com funções, representações sindicais e enquadramentos trabalhistas distintos, o que assegura eficiência operacional e segurança jurídica. Por isso, a Federação aponta vício de inconstitucionalidade material na proposta, ao desconsiderar a natureza jurídica específica do Comércio Armazenador e a organização do sistema sindical brasileiro.