Às vésperas da divulgação de um relatório do Grupo de Trabalho (GT) criado na Câmara dos Deputados, em Brasília, para debater o escopo de uma Reforma Administrativa, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) – que encabeça uma coalizão com mais de 100 entidades dos setores produtivos em defesa dessa agenda com insumos fundamentais para os trabalhos legislativos – entende que a reforma deve focar no aumento da eficiência dos serviços públicos e, assim, no dinamismo do Estado. 

Na leitura da Entidade, mudanças tais como possibilidade de contratação de funcionários temporários, aplicação de diferentes métricas de análise dos desempenhos e diminuição da burocracia são essenciais para avançar nesse debate. Elas terão impactos não apenas sociais – com a melhora dos serviços, sobretudo os que atendem a maioria da população, como saúde, educação e transporte. –, mas também econômicos, a médio e longo prazo.

Segundo o economista Antonio Lanzana, presidente do Conselho Superior de Economia, Sociologia e Política (CSESP) da FecomercioSP, é  importante que o texto a ser apresentado pelo GT leve em conta todo o conjunto de propostas já encaminhadas pela Federação às autoridades – tanto no Poder Legislativo como no Executivo. Elas podem ser acessadas aqui.

Todas elas são fruto da mobilização feita pela FecomercioSP com entidades tais como o Secovi, a Associação Comercial de São Paulo, o Ranking dos Políticos, a Brasscom e a Cebrasse.

PROPOSTAS NA MESA

Entre as medidas que precisam constar neste relatório estão, por exemplo, a contratação dos funcionários por prazo determinado, que dará flexibilidade à máquina estatal para atender demandas sazonais ou pontuais. “O grupo da Câmara já previu, de forma acertada, aliás, a criação de uma lei nacional para regulamentá-las, evitando uma fragmentação legislativa entre entes federativos e eliminando a exigência de “excepcional interesse público”, lembra Lanzana.  

A Federação também defende uma proibição de privilégios remuneratórios e benefícios excedentes em cargos públicos, como férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano, adicionais referentes a tempo de serviço, licença-prêmio e licença-assiduidade, aposentadoria compulsória como modalidade de punição, entre outras prerrogativas que geram distorções. 

Além disso, o teto remuneratório dos servidores deve ser estimado com base nos vencimentos do Presidente da República. Caso o GT contemple esse ponto, sem dúvida a Reforma Administrativa contribuirá para uma gestão mais responsável e com mais credibilidade.

Fundamental, também, é introduzir sistemas de avaliação dos funcionários públicos. Atualmente, a máquina estatal permite a atuação sem critérios claros relacionados à eficiência e à produtividade. É o contrário da lógica nas empresas privadas, em que profissionais estão sujeitos permanentemente a mensurações de desempenho. A solução passa por avaliações e uma revisão da estrutura de salários, por exemplo. Sobre a criação de um eventual bônus ou 14º salário para os funcionários bem avaliados, conforme tem sido noticiado pela imprensa, a Federação se posiciona de maneira contrária, por entender que os servidores públicos já recebem um salário bem acima da média do setor privado e não há espaço fiscal para a concessão desse tipo de benefício. 

Recentemente, membros do GT apontaram o interesse em adotar o sistema de avaliações coletivas de atuação nos serviços públicos, mas, para a Federação, o ideal é que esse processo tenha caráter individual. 

O período de estágio, por sua vez, precisa ser utilizado efetivamente como um instrumento de avaliação de desempenho, com critérios claros e objetivos já de antemão, e deve ser considerado como vínculo temporário até que o colaborador comprove aptidão ao cargo em questão. 

E, embora o Poder Público continue responsável pela regulação, fiscalização e pelo controle dos serviços, a execução de alguns deles, como os educacionais, por exemplo, poderia ser realizada por terceiros — inclusive instituições privadas qualificadas, como organizações sociais, fundações ou empresas, desde que dentro dos parâmetros legais.

PANORAMA DA REFORMA

A Reforma Administrativa defendida pela FecomercioSP e pelas entidades mobilizadas não consiste em retirada de direitos, mas em uma reformulação da estrutura de carreiras, além da definição de novas formas de contratação, da construção sistemas de avaliação de desempenho e da adoção de critérios para progressão.

Avançando nessa direção, a reforma poderá entregar o que dela mais se espera: melhoria da prestação de serviços à população mais necessitada por meio de uma maior eficiência e dinamismo da máquina pública. Se não enfrentar sua burocracia, o Estado brasileiro continuará a promover desigualdades. 

Confira, a seguir, todas as propostas da FecomercioSP para a Reforma Administrativa.

1. Avanços na regulamentação do estágio probatório, com definição clara de uma avaliação criteriosa e pré-definida.
2. Garantia de estabilidade apenas em carreiras públicas efetivamente ameaçadas de perseguição política.
3. Readaptação dos planos de carreiras públicas, com redução dos salários iniciais e programas mais lentos de progressão.
4. Introdução de sistemas de avaliação com indicadores pré-definidos, públicos e diagonais às instâncias de governo.
5. Criação de sistema homogêneo de carreiras e cargos entre ministérios, agências e demais órgãos do governo, permitindo intercâmbio de funcionários.
6. Aumento de salário do Presidente da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não deve resultar em reajustes das remunerações de cargos de confiança ao redor deles. Esses reajustes devem ser tratados de maneira independente.
7. Permissão de reduções temporárias dos salários em situações extremas, como epidemias ou fortes restrições fiscais.
8. Proibição de supersalários, estimando o teto das remunerações a partir do quanto ganha o presidente da República.
9. Incentivar adoção da Reforma Administrativa em Estados e cidades.
10. Proibição de privilégios remuneratórios e benefícios excedentes em cargos públicos.
11. Modernização dos concursos públicos, conforme já sancionado pelo Executivo em setembro de 2024 (Lei 2.258/2024).
12. As promoções para novos entrantes devem se dar em ciclos avaliativos (anuais ou bianuais) transparentes, bem como a evolução se limitar a 5% do total de pessoas de cada carreira e restringidas ao incremento de folha de pagamento não superior a 1% do total da dos contratados sob o novo regime.
13. Revisão de cargos públicos obsoletos, pendente de estudos e, posteriormente, de eliminação de carreiras desnecessárias às demandas atuais.
14. Regulamentação de demissão por baixo desempenho.

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